Malta-PB entra na lista no decreto de Situação de Emergencia divulgado pelo ministério da Integração Nacional

O Ministério da Integração Nacional divulgou no diário oficial da união , nesta sexta-feira, dia 11 a situação de emergência em 196 dos 223 municípios paraibanos.
 

Os  municípios que integram a região de Patos consta na lista que foi publicada através de portaria, na edição desta sexta-feira (11 de novembro) do Diário Oficial da União. A partir de então, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal.

Os municípios da região de Patos que estar na lista, Malta,Condado,Vista Serrana,Santa Luzia, Santa Terezinha entre outras cidades circo vizinhas.

VEJA NA LISTA:CLIK NO LINK.
 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=11/11/2016

 JONAS DIAS

SINFEMP realiza grande manifestação conta a PEC 55 e o governo Temer

O SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, realizou na manhã desta sexta-feira, dia 11, uma grande manifestação  contra a PEC 241/55 e o governo golpista de Temer, que a cada dia retira direito dos trabalhadores e do povo brasileiro.

A concentração foi em frente a sede da entidade, localizada na Praça Edivaldo Mota, Centro e em seguida percorreu diversas ruas, culminando com um ato público em frente a sede da Prefeitura Municipal de Patos.

Para a presidente da entidade, Carminha Soares, além do repúdio a política adotada pelo governo golpista de Temer, também foram denunciados os gestores municipais que continuam negando os direitos dos servidores e alguns perseguindo, como é o caso de Santa Luzia, onde uma das secretárias ameaçou os servidores com o corte do ponto e desconto dos dias parados, o que não intimidou os mesmos de participarem da paralisação.

Carminha fez um alerta para os prejuízos, não apenas em salários, mas nos investimentos em educação, saúde e as políticas públicas que vinham sendo mantidas pelos ex-presidentes, Lula e Dilma e agora que estão sendo desfeitas pelo governo golpista de Temer. “Esse Temer vai acabar com as aposentadorias, em especial das mulheres, pois quer aumentar para 65 anos, quando ele se aposentou aos 55 anos e, além disso, acabar com todas as políticas públicas, aumentando a pobreza e a miséria do povo brasileiro”, disse a mesma.

O sindicalista José Gonçalves, presidente da CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Paraíba e vice-presidente do SINFEMP, reafirmou a disposição de luta dos trabalhadores e do povo brasileiro, que não irão recuar enquanto não ver o golpista Temer fora do poder.

Gonçalves denunciou ainda as perseguições por parte de alguns prefeitos e secretários, que mesmo tendo perdido a eleição, como é o caso de Santa Luzia, estão aproveitando os últimos dias para maltratar a categoria, que a cada dia são desmoralizados, pois os servidores não devem o seu emprego a arrumadinho político e sim através de concurso público.

A luta não vai parar e no dia 25 de novembro, outras manifestações poderão acontecer em nosso País e que serão seguidos pelo SINFEMP e demais trabalhadores.

 SINFEMP

 http://www.sinfemp.com.br/2016/11/sinfemp-realiza-grande-manifestacao-conta-a-pec-55-e-o-governo-temer/

Deputados Aumenta prazo para cortes de água, luz e telefone de cosumidores Brasileiros

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (9), a proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia no Brasil. As informações são do site da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a interrupção de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte de serviços poderá ocorrer 30 dias após o vencimento da conta devida.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 dias após o vencimento da conta em débito – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP), ao Projeto de Lei 2566/96, do Senado, e a nove propostas apensadas (PLs 2566/96, 1624/96, 3215/97, 2594/00, 1563/03, 1749/03, 1222/07, 2095/07 e 1768/07).

A relatora recomendou a rejeição de outros seis projetos apensados. Segundo Renata Abreu, a questão do prazo para o corte de serviços tem sido decidida de forma divergente pela Justiça, e a ideia é estabelecer uma normal geral a ser seguida.

O substitutivo também proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

Medição de consumo

O projeto principal original, da ex-senadora Marina Silva, obriga os prestadores de serviços públicos a fornecer ao consumidor, no momento da medição no domicílio, comprovante da quantidade consumida.

O substitutivo também obriga o fornecedor de água e luz a deixar documento de notificação da quantidade de consumo aferido na leitura do equipamento registrador ou a própria conta, no mesmo momento em que efetuar a leitura. Não poderão ser cobrados quaisquer valores, em determinada fatura, que sejam referentes a consumo cuja data seja anterior a 90 dias, contados da data de vencimento da fatura. Esse prazo será de 60 dias no caso da telefonia.

Atendimento

Uma das normas aprovadas obriga as empresas a manter em funcionamento local físico, com funcionários próprios, para atendimento pessoal ao consumidor em municípios com mais de 100 mil habitantes. Nesses locais, deverá ser disponibilizada senha para o atendimento, sendo que o tempo de espera não poderá ser superior a 30 minutos. Essas normas já estão previstas em regulamento da Anatel e passariam a valer também para os serviços de água e luz.

No atendimento telefônico ao consumidor, de forma gratuita, deverá estar previsto, no primeiro menu de opções, a possibilidade de atendimento direto por funcionário, para esclarecimento pessoal dos pedidos, dúvidas ou reclamações.

O substitutivo diz ainda que o tempo de espera entre o início da ligação e o efetivo atendimento pelo funcionário, quando requerido, não poderá ser superior a um minuto. Essas normas de call centers já estão previstas no Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Por fim, o texto determina que as faturas de consumo enviadas deverão conter, de forma clara e destacada, número telefônico da agência reguladora do respectivo serviço e do órgão público, estadual ou municipal, de defesa do consumidor.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Agencia Câmara dos Deputados

 

Servidora e representante do Sinfemp de malta faz uso da palavra na paralisação nacional e manifestação na cidade de Patos

Dezenas de trabalhadores saíram às ruas da cidade de Patos na manhã desta sexta-feira, dia 11, atendendo ao chamado das centrais sindicais e dos movimentos populares que protestam com intuito de barrar as medidas do Governo Federal, através do presidente Michel Temer (PMDB), que ataca direitos trabalhistas e promove mudanças na Constituição Federal.

A manifestação teve início na Praça Edvaldo Motta e depois os manifestantes saíram em caminhada que percorreu as ruas Solon de Lucena, Felizardo Leite, Leôncio Wanderley, Pedro Firmino e se concentrou em frente da sede da Prefeitura Municipal de Patos onde várias lideranças fizeram uso da palavra. Dois carros de som, bandeiras, faixas e cartazes foram

usados no ato.

 Na pauta das manifestações está a luta contra o corte dos investimentos públicos ocasionado pela aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Emenda Constitucional número 241 (PEC 241). A PEC 241 chegou ao Senado e agora é identificada por PEC 55. Ela já foi aprovada nas comissões e seguirá para votação em plenário com o apoio do presidente Renan Calheiros (PMDB). A PEC 55 congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, atingindo frontalmente saúde, educação, infraestrutura, concursos públicos, dentre outros.

 Participaram do ato, servidores da cidade de Patos e das cidades vizinhas representados pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), professores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP), trabalhadores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), professores das Faculdades Integradas de Patos (FIP), representação dos Agentes de Trânsito, lideranças comunitárias e várias outras categorias.

Na vez Hozana Alves, representante do Sinfemp fez o uso da palavra representando os servidores de Malta. 

 José Gonçalves, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Seccional Paraíba (CTB/PB), concedeu entrevista e relatou: “O ato é contra a política perversa implementada pelo governo golpista de Michel Temer, especialmente essa PEC 241 que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora está como PEC 55 no Senado e que trará grandes prejuízos para os trabalhadores e trabalhadoras de em nosso país...o ato também é contra o retrocesso na políticas públicas que vinham sendo implementadas, mesmo com muitas dificuldades...”, comentou.



PATOS ONLINE
FOTOS: PATOS ONLINE 
 http://patosonline.com/post.php?codigo=56927

Deputados Federal aprova regulamentação da profissão de esteticista

FOTO: CÂMERA DE NOTÍCIAS

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) proposta que regulamenta a profissão de esteticista no País (Projeto de Lei 959/03 e outros seis apensados). Pelo texto aprovado, o profissional esteticista poderá atuar como esteticista e cosmetólogo (nível superior) ou como técnico em estética (nível médio).

Foi aprovado um substitutivo do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que relatou o tema na Comissão de Seguridade Social e Família. “Após análise aprofundada dos projetos e de intensos debates com profissionais da área, optamos por utilizar a terminologia esteticista e cosmetólogo para os profissionais de nível superior e de técnico em estética para aqueles de nível técnico”, explicou Cerneiro.

Segundo ele, essas denominações representam de maneira mais adequada as atribuições de cada profissional conforme o nível de formação e a área de atuação. O texto aprovado segue agora para análise do Senado.

 

A ideia inicial da regulamentação dessas profissões, lembra o relator, partiu da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará, que apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. A regulamentação não se aplica aos profissionais de embelezamento e higiene.

Ao defender a regulamentação, Carneiro concordou que a aplicação de técnicas manuais, equipamentos, tecnologias e produtos cosméticos envolvem “algum risco potencial à saúde dos clientes”, devendo, portanto, atender a regras específicas.
Formação
No caso de esteticistas e cosmetólogos, a regulamentação passa a exigir do profissional diploma de graduação em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética. O diploma pode ser expedido por instituição brasileira ou estrangeira, devendo, nesse último caso, ser revalidado no Brasil.

 

 Já do técnico em estética a regulamentação passa a exigir diploma de curso técnico com concentração em estética, expedido por instituição de ensino brasileira ou estrangeira com declaração de equivalência ou revalidação pelo Brasil.
Em relação a técnicos em estética, o texto abre uma exceção para assegurar o direito de continuar exercendo a atividade a quem já esteja comprovadamente atuando na profissão há pelo menos dois anos.

O texto aprovado reserva a esteticistas e a cosmetólogos a responsabilidade técnica pelos centros de estética; a direção, a coordenação e o ensino de disciplinas relativas a cursos de estética ou cosmetologia; bem como a auditoria e consultoria sobre cosméticos e equipamentos específicos; e a elaboração pareceres técnico-científicos, estudos e pesquisas relativos ao assunto.

Por sua vez, técnicos em estética ficam responsáveis pela aplicação de procedimentos estéticos (terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais e não farmacêuticos); pela execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares; e pela elaboração do programa de atendimento do cliente.
Por fim, a regulamentação obriga o profissional esteticista a cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária, bem como o torna responsável pela segurança de clientes e demais envolvidos no procedimento aplicado.

A fiscalização da profissão, segundo a proposta, será definida em regulamento a ser preparado pelo Poder Executivo.

Melhor atendimento

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) lembrou que a indústria da beleza é uma das atividades econômicas que mais crescem no Brasil. “Ao regulamentar essa profissão, nós também estamos garantindo um melhor atendimento e uma melhor qualidade do serviço prestado aos cidadãos brasileiros”, disse.

“Essa é uma profissão que, na realidade, torna o brasileiro mais bonito, torna as mulheres mais felizes, torna mais felizes aqueles que sentam numa cadeira para passar pelas mãos de um esteticista”, destacou o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao parabenizar a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), autora de um dos projetos apensados (PL 2332/15).

 *Câmara Notícias

Trabalhadores protestam contra PEC do Teto dos Gastos, em diversos pontos do Brasil

Servidores públicos e trabalhadores de diversas categorias fazem hoje (11) paralisações em várias cidades do país contra “a retirada de direitos” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e outras medidas do governo de Michel Temer. O movimento foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) , por outras entidades sindicais e por movimentos sociais.

Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a proposta que tramita no Senado determina que, nos próximos 20 anos, o governo federal só poderá gastar o mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação.

“Em todo o Brasil diversas categorias estão em greve neste momento interrompendo a atividade, os serviços e a produção. Estamos organizando essa greve geral em razão do retrocesso que está sendo imposto pelo governo federal, representado pela PEC 55, que foi aprovada na Câmara como PEC 241, que congela os investimentos em educação, saúde e áreas sociais. Essa e várias outras questões que estão sendo conduzidas pelo governo que são um retrocesso para a classe trabalhadora”, disse o secretário-geral da CUT do Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues.

O governo federal alega que a PEC não reduzirá os repasses para educação e que o ajuste fiscal é necessário em um contexto de crise econômica.

Os manifestantes são contrários ainda à reforma da Previdência, que aumenta a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, tanto de mulheres quanto de homens, e as reformas tributária e trabalhista. A Medida Provisória de reformulação do ensino médio e a "entrega do petróleo do pré-sal a empresas estrangeiras” também motivou os protestos.


No Distrito Federal, os manifestantes se concentraram em frente ao Ministério da Educação. Segundo Rodrigues, não há intenção de fazer audiências ou negociações com representantes do governo.

“Não há diálogo quando se tem um golpe, não há diálogo com os setores da sociedade. Continuaremos fazendo manifestações até que os retrocessos sejam revertidos”, disse o secretário da CUT-DF.

FONTE: AGENCIA BRASIL
http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a imunidades tributárias previstas nos artigos 149 (parágrafo 2º, inciso I) e 153 (parágrafo 3º, III) da Constituição Federal.

Na sessão desta quinta-feira (10), foram proferidos dois votos. O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso ao entender que os contribuintes fazem jus à imunidade. Já o ministro Edson Fachin, que votou no sentido do provimento parcial, considerou que os optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

No RE 598468, a empresa Brasília Pisos de Madeira Ltda, optante pelo Simples, alega que tanto a receita decorrente de exportações quanto as operações com produtos industrializados destinados ao exterior estão abarcadas pela imunidade constitucional. Portanto, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal.

O TRF-4 entendeu ser exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e assentou a inviabilidade de se conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis – a imunidade e o recolhimento de tributos pelo Simples – criando-se um sistema híbrido. Além disso, no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo. A União sustenta não ser obrigatória a adesão ao Simples e pede o desprovimento do recurso, a fim de que seja mantido o acórdão questionado.

A discussão se restringe ao período anterior ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006. O novo regramento prevê as hipóteses de benefício das imunidades tributárias concomitantes ao programa.

Votos

No início de seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, salientou que o julgamento do tema irá definir se a opção pelo Simples afasta a imunidade, não incidindo tributo previsto na Constituição Federal. Ele votou pelo provimento do recurso e ressaltou que o caso é de imunidade objetiva e não de isenção.

O relator explicou que a imunidade é garantia constitucional que afasta a própria incidência do tributo. Já a isenção, decorrente de lei, torna o tributo inexigível, “embora se tenha inicialmente como atendidos elementos tributários: definição de espécie, fato gerador, base de cálculo e definição de contribuinte”.

Na origem, afirmou o ministro, se assentou que a opção pelo Simples obsta o reconhecimento da imunidade, e foi usado como fundamento o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 9.317/1996, segundo o qual a inscrição no programa veda, para microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal. Mas, segundo o relator, o incentivo se trata de instituto diverso da imunidade.

Conforme o ministro Marco Aurélio, o Simples objetiva a forma de recolhimento de tributo efetivamente devido, pressupondo assim a sua incidência. “Acabou-se por inserir na disciplina das imunidades exceção não prevista e que diz respeito à qualificação do contribuinte”, explicou. Para o relator, o acórdão recorrido colocou em segundo plano a regra constitucional que prevê tratamento favorecido e diferenciado para as empresas de pequeno porte.

O relator ressaltou que os institutos da imunidade e do Simples não se mesclam e não são passíveis de compensação. “Seria dar com uma das mãos e tirar com a outra e tirar justamente como assegurado como garantia pelo texto constitucional”, ressaltou.

O ministro Edson Fachin votou pelo provimento parcial do recurso extraordinário, divergindo do relator apenas em dois pontos. Para ele, o pedido da recorrente tem razão, exceto nas hipóteses de imunidade tributária quanto à contribuição sobre o lucro e contribuição sobre o salário.

STF.JUS.BR
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329249

Padre de 37 anos comete suicídio ao se jogar de viaduto em Salvador-BA

Um homem caiu de um viaduto, na Avenida Garibaldi, na manhã desta quinta-feira (10). A vítima foi identificada como sendo Ligivaldo Conceição dos Santos, de 37 anos, segundo as primeiras informações divulgadas pela Central de Polícia. 

 De acordo com informações do site Varela Notícias, a vítima era padre da Igreja Católica. O acidente aconteceu por volta das 10h30. “Ele se jogou do nada. Ele estava conversando com um cara. Quando deu as costas, [o padre] se jogou”, contou uma testemunha. O trânsito ficou lento na região.


 Uma viatura do Samu foi enviada ao local e constatou o óbito. Uma viatura do rabecão foi enviada ao local por volta das 11h20 para fazer a remoção do corpo. A polícia trabalha com a hipóteses de acidente ou suicídio.

Fonte: Valera Notícias
 

Cássio Cunha Lima grava vídeo e explica doença após boato sobre AVC

Ainda se recuperando de um Acidente Celebral Vascular, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) gravou um vídeo e divulgou em redes sociais esclarecendo sobre o problema de saúde que lhe foi acometido.

Cássio disse que “diante das informações desencontradas de que ele teve um AVC” resolveu gravar o vídeo explicando o que realmente aconteceu.

O senador disse que na verdade sofreu um espasmo no ouvido direito.

– Estou medicado. Fiquem tranquilos, estou bem – disse o senador.

Veja o vídeo:

 
FONTE: http://patosemfoco.com.br

Técnicos do Governo do Estado da Paraíba vão discutir a escassez de água com especialistas em recursos hídricos do Brasil e do exterior

Paraíba participa do Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste

Técnicos do Governo do Estado da Paraíba vão discutir a escassez de água com especialistas em recursos hídricos do Brasil e do exterior no 13° Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste. O evento começa na noite desta terça-feira (8), em um hotel na orla marítima de Aracaju (SE) e vai até a sexta-feira (11).

Na tarde de quarta-feira (9), o presidente da Agência Executiva de Gestão de Águas da Paraíba (Aesa), João Fernandes, vai participar da mesa redonda “Os Estados e a Gestão da Crise Hídrica no Nordeste Setentrional”. “Vamos apresentar nossas experiências, buscar mais conhecimento para melhorar o gerenciamento dos recursos hídricos e garantir o abastecimento da população. Sabemos que os estados vizinhos têm desafios semelhantes, mas cada um lida com as dificuldades à sua maneira”, observou João Fernandes.

A discussão será mediada pelo diretor da Agência Nacional das Águas (ANA), Paulo Varella, e os outros debatedores serão: Josivan Cardoso Moreno, do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte; Francisco José Coelho Teixeira, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará; e José Procópio Lucena, presidente do Comitê da Bacia do Piancó-Piranhas-Açú.

Também na tarde de quarta-feira (9), o diretor da empresa de abastecimento de Israel, Diego Berger, apresentará a palestra “Governança da Água – A Experiência em Israel”. As intervenções da plateia serão organizadas pelo mediador Francisco José Coelho Teixeira, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará.

O Simpósio de Recursos Hídricos pretende estimular e divulgar o conhecimento técnico-científico, tendo como norte das discussões o seguinte tema: “Governança da Água – Desafio para Integração do Nordeste no Presente e Futuro”. O evento é organizado pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe, Universidade Federal de Sergipe (UFS), e Embrapa Tabuleiros Costeiros.


PARAIBA.PB.GOV.BR 

Preço da gasolina pode cair R$ 0,05 nos postos com nova redução

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

 

A gasolina poderá custar menos R$ 0,05 por litro nas bombas se a nova redução de preços decidida pela Petrobras for repassada ao consumidor.

A Petrobras reduziu pela segunda vez, em menos de um mês, o preço do diesel e da gasolina em suas refinarias. O óleo diesel ficou 10,4% mais barato para as distribuidoras, enquanto o preço da gasolina no atacado recuou 3,1%. As reduções de preços são consequência da nova política de preços da estatal, adotada em 14 de outubro.

Naquele dia, as reduções foram de 2,7% para o diesel e de 3,2% para a gasolina. A queda de preços e derivados de 14 de outubro até hoje chega a 12,1%. Além disso, houve uma redução da participação da Petrobras nas vendas ao mercado interno, o que resultou em impactos sobre os níveis de utilização das refinarias e de estoques e sobre os fluxos de importação e exportação.

Segundo a Petrobras, as revisões nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Se a redução dos preços nas refinarias for integralmente repassada ao consumidor, o diesel pode cair 6,6% ou cerca de R$ 0,20 por litro nas bombas, enquanto a gasolina pode recuar 1,3% ou R$ 0,05 por litro.

Edição: Kleber Sampaio 

 

  Agência Brasil

Governo cancela 469 mil benefícios do Bolsa Família e bloqueia 667 mi

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Destes, 469 mil foram cancelados e 667 mil, bloqueados. No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício. A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017.

Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado em junho, que envolveu diversas bases de dados nacionais.

Os cancelamentos já começam a valer em novembro e terão impacto de R$ 1,024 bilhão na folha de pagamento do Bolsa Família. No caso dos bloqueios, o governo espera uma economia de R$ 1,428 bilhão, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, os recursos economizados com o fim de benefícios indevidos serão aplicados na própria área social. Parte desse dinheiro contribuirá, inclusive, para o ingresso de novos usuários no Bolsa Família.

“Não houve, em nenhum momento, redução dos programas sociais. Não há nenhum direcionamento do governo para reduzir ou acabar com eles. Em junho, inclusive, nós reajustamos o Bolsa Família em 12,5%. O Orçamento de 2017 para o programa é superior ao de 2016. O reajuste deste ano foi acima da inflação e pode ser que tenha novamente [reajuste] no ano que vem”, disse o ministro.

Cruzamento de dados - Para realizar o pente-fino, o governo cruzou informações do Cadastro Único para Programas Sociais, que contêm os inscritos no Bolsa Família, com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União compararam a base de dados do Bolsa Família com informações sobre 114 mil doadores de campanha para candidatos às eleições de 2016, o que levou ao bloqueio de 13 mil benefícios.

De acordo com o secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão, quando o benefício é bloqueado, o pagamento continua sendo feito, mas o dinheiro não pode ser sacado. “Se for resolvido o problema [que causou o bloqueio], as pessoas sacam de forma retroativa”, informou. Os  beneficiários nessa situação devem procurar as instâncias municipais responsáveis pelo Cadastro Único.

Renda acima da declarada - Os cancelamentos e bloqueios ocorreram porque o governo identificou que os beneficiários do Bolsa Família atingidos pela medida tinham renda acima da declarada oficialmente. A exceção são os 13 mil bloqueios a partir dos dados do TSE e TCU, motivados pela revelação de que os beneficiários figuravam como doadores de campanha com valores acima do permitido.

Nos casos em renda per capita mensal dos beneficiários superava R$ 440, houve cancelamento. Já as famílias com renda mensal per capita entre R$ 170 e R$ 440 tiveram o benefício bloqueado. E a chamada para atualização cadastral destina-se aos beneficiários com renda abaixo de R$ 170, mas em cujas informações prestadas foi encontrada alguma inconsistência.

Os municípios com maior número proporcional de cancelamentos - ou seja, em relação à quantidade de beneficiários - foram Treviso (SC), com 25,93%; Picada Café (RS), com 23%; Vargem Bonita (SC), com 18,89%; Itaipulândia (PR), com 16,62%; Muçum (RS), com 16,42%; Santa Ernestina (SP), com 16,35%; Jumirim (SP), com 15,87%; Presidente Lucena (RS), com 15,38%; Cocal do Sul (SC), com 15,33% e Nova Erechim (SC), com 15,28%.

Considerando o número absoluto de cancelamentos, a lista inclui metrópoles populosas, como São Paulo (28.664 cancelamentos), Rio de Janeiro (11.887), Salvador (6.389), Fortaleza (5.383), Manaus (3.666), Brasília (3.606) e Recife (3.378).

Pente-fino será mensal - O governo anunciou que, a partir de agora, o pente-fino nos benefícios do Bolsa Família ocorrerá todos os meses. Outra novidade é que a análise de possíveis irregularidades será prévia à concessão de novos benefícios. Segundo Osmar Terra, ainda este mês, o governo deve anunciar ainda este mês um programa de inclusão produtiva, destinado a auxiliar a inclusão da população assistida pelo Bolsa Família na atividade econômica.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres (renda per capita mensal até R$ 85) e pobres (renda per capita entre R$ 85,01 e R$ 170). Ao entrarem no programa, elas recebem o auxílio financeiro e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. Atualmente, cerca de 13,9 milhões de famílias recebem o benefício 
concedido pelo governo federal.


 AGENCIA BRASIL





 

VETO DO MICHEL TEMER AUMENTA FATURAMENTO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Revisão da lei coloca em vigor ampliação do prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses 

 

Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a revisão das regras será benéfica para a situação econômica do país e deve contribuir para a geração de emprego e distribuição de renda. A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem seus débitos tributários em até 120 meses.

A Fenacon, em parceria com o Sebrae, pretende realizar, em breve, mutirão nacional para esclarecer dúvidas e incentivar a renegociação de dívidas. “Agora que a lei foi sancionada, vamos fazer uma campanha para orientar as empresas sobre as melhores condições de parcelamento”, explica o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Vetos

Do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, 11 pontos foram vetados pela presidência. Entre eles, o artigo que instituía depósito recursal diferenciado para as MPEs em processos trabalhistas. Segundo Pietrobon, este artigo seria positivo, pois o valor requerido nesses casos é muito alto. “Mas não prejudica o funcionamento do Supersimples, pois os pontos fundamentais foram mantidos”, destaca.

O Projeto de Lei 25/2007 foi sancionado pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto, na última quinta-feira (27), e publicado no Diário oficial da União (DOU) no dia seguinte. Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e inclui no programa microcervejarias e pequenas vinícolas. A ampliação do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano, também constam na lei.


 foto: Charles Damasceno/Agência Sebrae

 Fenacon

Vídeo: homem armado sobe em casas anda em cima de talhados e causa confusão no Sertão

Uma grande confusão se formou na tarde deste sábado (05) no Conjunto José Vieira, no Município de Marizópolis, Sertão paraibano, quando um homem identificado por Fábio Pereira, armado com uma faca-peixeira começou a se cortar.
A cena chamou atenção dos moradores que chamaram a Polícia Militar para conter o indivíduo, que apresentava sintomas de embriaguez alcoólica. Fábio seria usuário de drogas e tem distúrbio mental.
A confusão aumentou quando Fábio Pereira percebeu a presença da Polícia Militar. O acusado tratou de subir nos telhados de várias residências, e sair correndo, quebrado telhas e causando alvoroço.
Depois de muita confusão, a polícia conseguiu conter Fábio Pereira, que foi conduzido a Unidade de Saúde em Sousa para atendimento médico.


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MaisPB com RepórterPB

Ministro confirma MP que pode aumentar preço de medicamentos emergenciais

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, confirmou  no dia (4),de novembro em São Paulo, que o governo está elaborando medida provisória (MP) para permitir que, em casos emergenciais como calamidades e epidemias, os preços dos medicamentos sejam elevados.

De acordo com Barros, a medida está sendo tomada principalmente devido aos aumentos dos casos de sífilis no país. Atualmente, o medicamento utilizado no tratamento da doença, a penicilina benzatina, é importado e o governo não tem conseguido comprar quantidades suficientes para atender a demanda.
Hoje, os aumentos de remédios correspondem ao reajuste da inflação. Com a medida, o governo visa a elevar o preço do medicamento e tentar despertar o interesse da indústria farmacêutica nacional para a produção desse tipo de remédio.

“O governo prepara uma solução para o abastecimento de medicamentos, que são fundamentais no caso de uma epidemia de sífilis no Brasil por falta de penicilina. Então, precisamos viabilizar economicamente a produção para atender as pessoas. É isso que será feito. Já há uma deliberação sobre isso, que é a que trata da fixação de preços para novos produtos no Brasil, e nós faremos, a partir da flexibilização desses produtos, que precisam estar no mercado para evitar epidemias”, afirmou após participar de reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O ministro disse ainda que o governo está trabalhando para agilizar as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) para produção de medicamentos similares e que já houve reunião com os órgãos competentes. “Nós deliberamos todos os recursos e pendências que haviam. E aqueles parceiros que foram escolhidos, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, que detém tecnologias, estão com as parcerias autorizadas. Esperamos um investimento de R$ 6,4 bilhões, a partir de agora, para os próximos dois anos, com a geração de 7,4 mil de empregos nessa área sendo 350 pesquisadores”.

Barros lembrou que dia 25 será o Dia Nacional de Combate ao Mosquito Aedes aegypti, mas que a campanha terá início no dia 20 com a divulgação de peças publicitárias chamando a população a colaborar com a eliminação do mosquito. “Todas as sextas-feiras, durante todo o verão e o período de maior proliferação do mosquito, haverá ações e combate ao mosquito, conscientização dos alunos nas escolas, empresas. O combate ao mosquito é a única forma de evitarmos mais crise e desgaste com a denque, zika vírus e chikungunya”.

Plano de Saúde Popular

Sobre o Plano de Saúde Popular, o ministro ressaltou que houve uma reunião na última segunda-feira e as propostas iniciais foram colocadas em pauta. O Plano de Saúde Popular foi criado pelo governo para permitir acessibilidade à saúde suplementar com preços mais acessíveis.
Segundo o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, já ocorreram quatro reuniões e as propostas saíram de um consenso das diversas instituições. “Todas ficaram de retornar com um novo plano de ação que será apresentado daqui a 15 dias”.

Edição: Maria Claudia

AGENCIA BRASIL

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-11/ministro-confirma-mp-que-pode-aumentar-preco-de-medicamentos-emergenciais