Revisão da lei coloca em vigor ampliação do prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses
Mais de um ano após o início das
discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o
Simples Nacional. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de
Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas (Fenacon), a revisão das regras será benéfica
para a situação econômica do país e deve contribuir para a geração de
emprego e distribuição de renda. A revisão completa passa a valer
somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato,
que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem seus débitos
tributários em até 120 meses.
A Fenacon, em parceria com o Sebrae,
pretende realizar, em breve, mutirão nacional para esclarecer dúvidas e
incentivar a renegociação de dívidas. “Agora que a lei foi sancionada,
vamos fazer uma campanha para orientar as empresas sobre as melhores
condições de parcelamento”, explica o diretor político parlamentar da
Fenacon, Valdir Pietrobon.
Vetos
Do projeto aprovado pelo Congresso
Nacional, 11 pontos foram vetados pela presidência. Entre eles, o artigo
que instituía depósito recursal diferenciado para as MPEs em processos
trabalhistas. Segundo Pietrobon, este artigo seria positivo, pois o
valor requerido nesses casos é muito alto. “Mas não prejudica o
funcionamento do Supersimples, pois os pontos fundamentais foram
mantidos”, destaca.
O Projeto de Lei 25/2007 foi sancionado
pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto, na
última quinta-feira (27), e publicado no Diário oficial da União (DOU)
no dia seguinte. Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o
limite de enquadramento do Simples de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões
e inclui no programa microcervejarias e pequenas vinícolas. A ampliação
do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de
R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil
para R$ 900 mil por ano, também constam na lei.
foto: Charles Damasceno/Agência Sebrae
Fenacon
foto: Charles Damasceno/Agência Sebrae
Fenacon
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