sexta-feira, 18 de novembro de 2016
Mais um Direito dos Trabalhadores Retirado (VEJA !)
Empresa não será mais penalizada por acidente de trajeto com trabalhador
Novas regras entram em vigor em 2017, com efeito para empregadores a partir de 2018
O
Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nesta quinta-feira
mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide
sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. Uma
das principais alterações foi a exclusão dos acidentes de trajeto da
fórmula de cálculo, atendendo a uma reivindicação do setor produtivo.
Também foram retirados da conta
acidentes de trabalho que não geraram concessão de benefícios, exceto
nos casos de óbito. As novas regras entram em vigor no próximo ano, com
efeito para os empregadores em 2018.
O FAP começou a funcionar em 2010 como um
mecanismo para incentivar os empregadores a investir em ações para
prevenir acidentes de trabalho. Dessa forma, a empresa que ficar acima
da média do setor em número de ocorrências é penalizada com majoração da
alíquota (que varia entre 1 e 3%, de acordo com o risco da atividade).
Já quem ficar abaixo, é bonificado.
Segundo o diretor do Departamento de
Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência,
Marco Pérez, as novas regras não alteram o conceito de acidente de
trabalho, não afetam as obrigações patronais e nem a concessão de
benefícios. Ele disse que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo
não diferencia se o problema ocorreu dentro ou fora da empresa e por
isso, não deve ser considerado para penalizar ou bonificar os
empregadores.
Além disso, os empregadores não têm
qualquer ingerência sobre os acidentes de trajeto. A inclusão dos
acidentes de trabalho sem concessão de benefícios também não ajuda a
distinguir empresas que causam acidentes com maior gravidade daquelas
que causam os de menor gravidade, explicou Pérez.
O Conselho é formado por representantes do
governo, dos empregadores e trabalhadores. As centrais sindicais se
posicionaram contrárias às mudanças.
FENACON
quinta-feira, 17 de novembro de 2016
UPC realizara Show de Solidariedade para o natal em Malta-PB
A equipe UPC (Unidos por uma
causa) tem a honra de vos convidar para se fazerem presentes no evento
“ENCONTRO UPC”, cujo objetivo é arrecadar alimentos para formação de cestas
básicas para serem doadas às famílias carentes da nossa cidade, Malta-PB.
O evento será com louvores e
apresentações. Todos poderão participar fazendo sua inscrição no valor de 10,00
(dez reais) para cada cântico, e com este valor será comprado algum item que
precisar para o evento ou para a composição da cesta básica.
Traga toda sua igreja,
parentes e amigos! Cada um trará o seu quilo de alimento para ajudar alguém a
sorrir. O Senhor vos abençoará!.
Para fazer sua inscrição, ligue para:
(83) 98126-2442 / 99999-0427
Fale com Dorinha
quarta-feira, 16 de novembro de 2016
UTILIDADE PÚBLICA
A equipe UPC (Unidos por uma
causa) tem a honra de vos convidar para se fazerem presentes no evento
“ENCONTRO UPC”, cujo objetivo é arrecadar alimentos para formação de cestas
básicas para serem doadas às famílias carentes da nossa cidade, Malta-PB.
O evento será com louvores e
apresentações. Todos poderão participar fazendo sua inscrição no valor de 10,00
(dez reais) para cada cântico, e com este valor será comprado algum item que
precisar para o evento ou para a composição da cesta básica.
Traga toda sua igreja,
parentes e amigos! Cada um trará o seu quilo de alimento para ajudar alguém a
sorrir. O Senhor vos abençoará!.
Para fazer sua inscrição, ligue para:
(83) 98126-2442 / 99999-0427
Fale com Dorinha
Equipe UPC.
Receita paga penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2016
A Receita Federal deposita hoje (16) as restituições do Imposto de
Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes, totalizando R$2,75
bilhões. Neste sexto e penúltimo lote de 2016, serão liberadas também
restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a
malha fina.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Agência Brasil
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Agência Brasil
terça-feira, 15 de novembro de 2016
Receita Federal deposita amanhã penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal vai depositar amanhã (16) as restituições do
Imposto de Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes,
totalizando R$2,75 bilhões. Neste penúltimo lote de 2016, serão
liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de
declarações que deixaram a malha fina.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Agencia Brasil
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Agencia Brasil
Comissão de Educação vai debater projeto que cria o programa Escola sem Partido
Projeto de lei (PLS 193/2016)
do senador Magno Malta (PR-ES) que inclui na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional o programa Escola sem Partido será tema de
audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na
quarta-feira (16), às 11h. A audiência foi solicitada pela senadora
Fátima Bezerra (PT-RN), vice-presidente do colegiado.
O projeto defende a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; a liberdade de aprender e de ensinar; a liberdade de consciência e de crença; o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; a educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; e o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.
O projeto estabelece que o poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação da teoria ou ideologia de gênero.
Também deve ficar explícita a proibição de propaganda político-partidária em sala de aula e a incitação a manifestações. O projeto estabelece ainda prevê que o professor - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas - apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
, coordenador do Fórum Nacional de Educação.
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será interativa, com a participação dos interessados por meio do portal e-cidadania e do Alô Senado.
Agência Senado
O projeto defende a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; a liberdade de aprender e de ensinar; a liberdade de consciência e de crença; o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; a educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; e o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.
O projeto estabelece que o poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação da teoria ou ideologia de gênero.
Cartazes
Cartazes deverão ser afixados nas escolas com determinações aos professores para que não promovam seus próprios interesses e ideologias, de forma a não constranger ou prejudicar alunos em razão de suas convicções políticas.Também deve ficar explícita a proibição de propaganda político-partidária em sala de aula e a incitação a manifestações. O projeto estabelece ainda prevê que o professor - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas - apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
Convidados
Para falar sobre o tema foram convidados Leandro Karnal, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Miguel Nagib, coordenador do Movimento Escola Sem Partido; Fernando Penna, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense; Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Deborah Macedo Duprat, subprocuradora-geral da República; Camila Lanes, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE); Priscila Cruz, presidente do Movimento Todos Pela Educação; e Heleno Araújo Filho, coordenador do Fórum Nacional de Educação.
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será interativa, com a participação dos interessados por meio do portal e-cidadania e do Alô Senado.
Agência Senado
CURIOSO - Por 100 anos, analfabeto foi proibido de votar no Brasil
Apesar da incompatibilidade ideológica, João Goulart e Castello
Branco concordavam em um ponto. Papéis históricos sob a guarda do
Arquivo do Senado mostram que tanto o presidente de esquerda derrubado
pelos militares quanto o marechal de direita alçado pelo golpe à
Presidência tentaram dar aos analfabetos o direito de votar.
Eles não tiveram sucesso. Os iletrados só depositariam o voto na urna em novembro de 1985, na primeira eleição após a ditadura, para escolher prefeitos de capitais, estâncias hidrominerais e cidades em área de segurança nacional.
Nestas três décadas, entre as eleições municipais de 1985 e as do mês passado, o total de brasileiros incapazes de ler e escrever caiu de 19 milhões para 13 milhões — de 25% para 8% da população adulta.
Na mensagem presidencial enviada ao Congresso em março de 1964, Jango escreveu: “Considerando-se que mais da metade da população é constituída de iletrados, pode-se avaliar o peso dessa injustiça. O quadro de eleitores já não representa a nação”.
Castello recorreu a outro argumento na proposta que apresentou aos congressistas em junho do mesmo ano: “Em nossos dias, pelas novas técnicas da comunicação e da convivência, o analfabeto já se informa, já tem consciência de colaborar na existência coletiva pelo seu trabalho e já pode participar da vida cívica”.
Não era contraditório que o primeiro presidente do regime militar defendesse o sufrágio universal. No início, os artífices do golpe não pretendiam eliminar a eleição direta nem implantar a ditadura. O plano era afastar o perigo comunista e devolver o poder aos civis em 1966.
O desejo de Jango não vingou porque ele foi destituído duas semanas após enviar a mensagem. O Congresso rejeitou a proposta de Castello.
Os analfabetos votaram durante a maior parte da história do Brasil. Na Colônia, as Ordenações Filipinas diziam que, não sabendo os eleitores escrever, “ser-lhes-á dado um homem bom que com eles escreva” e “que não descubra o segredo da eleição”.
De qualquer forma, seria um absurdo estabelecer a alfabetização como exigência, porque até a elite seria impedida de ir às urnas. Mais de 90% dos brasileiros eram iletrados no início do Império.
A guilhotina caiu sobre os analfabetos em 1881, depois que a Câmara e o Senado aprovaram a Lei Saraiva, com a exigência do letramento.
— A ignorância, porque se generaliza, adquire o direito de governar? — argumentou o ministro da Justiça, Lafayette Rodrigues Pereira, em 1879. — Se há no Império oito décimos de analfabetos, direi que eles devem ser governados pelos dois décimos que sabem ler e escrever.
O projeto que deu origem à Lei Saraiva foi redigido pelo jovem advogado e deputado geral Ruy Barbosa (BA).
— Ruy dizia que escravos, mendigos e analfabetos não deveriam votar porque careciam de ilustração e patriotismo e não sabiam identificar o bem comum — diz Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e autor de A Mentirosa Urna.
Entre 1881 e 1985, todas as tentativas de acabar com a exclusão dos iletrados naufragaram. A proposta feita por Castello Branco em 1964 era cautelosa. Para vencer a resistência, liberava o voto do analfabeto só nas eleições municipais. Não adiantou.
— Jamais se deve premiar o analfabeto — argumentou o senador Miguel Couto (PSD-RJ). — Antes de se consentir que o ignorante decida os destinos do Brasil, mesmo que restrito ao pleito municipal, com todas as forças deve-se obrigá-lo a ler e escrever, tirá-lo das trevas da ignorância.
Na votação, o deputado Ronan Tito (PMDB-MG) disse:
— Precisamos dar ao analfabeto escola, mas também força para que reivindique escola para si e para os seus. Como passará a ser cidadão pleno e ter direito? Quando tiver acesso ao voto. Aí passará a ter forças inclusive para reivindicar, exigir escola. Hoje é cidadão de segunda classe.
O deputado Gerson Peres (PDS-PA) lembrou que o Código Civil via o iletrado como totalmente capaz:
— O analfabeto é responsável pelo pátrio poder, presta serviço militar, fecha contrato de compra e venda, testamenta antes de morrer. A legislação até lhe permite votar e ser votado no sindicato. Por que não pode votar nas eleições para o poder público?
Muitos parlamentares reclamaram que a emenda aprovada deu ao analfabeto só metade do direito. Ele votaria, de forma facultativa, mas não se candidataria. A Constituição de 1988 manteve os termos da decisão de 1985.
As cédulas
foram adaptadas. Como os analfabetos têm mais familiaridade com números do que com letras, a votação passou a ser por meio de algarismos.
O cientista político José Carlos Brandi Aleixo, autor de O Voto do Analfabeto, cita uma razão para que os iletrados tenham demorado tanto para recuperar o voto e até hoje não possam disputar eleições:
— Eles têm vergonha da sua condição, se escondem e, por isso, têm dificuldade para se unir e
lutar por direitos. Aos olhos do país, são invisíveis.
Agência Senado
Eles não tiveram sucesso. Os iletrados só depositariam o voto na urna em novembro de 1985, na primeira eleição após a ditadura, para escolher prefeitos de capitais, estâncias hidrominerais e cidades em área de segurança nacional.
Nestas três décadas, entre as eleições municipais de 1985 e as do mês passado, o total de brasileiros incapazes de ler e escrever caiu de 19 milhões para 13 milhões — de 25% para 8% da população adulta.
Na mensagem presidencial enviada ao Congresso em março de 1964, Jango escreveu: “Considerando-se que mais da metade da população é constituída de iletrados, pode-se avaliar o peso dessa injustiça. O quadro de eleitores já não representa a nação”.
Castello recorreu a outro argumento na proposta que apresentou aos congressistas em junho do mesmo ano: “Em nossos dias, pelas novas técnicas da comunicação e da convivência, o analfabeto já se informa, já tem consciência de colaborar na existência coletiva pelo seu trabalho e já pode participar da vida cívica”.
Não era contraditório que o primeiro presidente do regime militar defendesse o sufrágio universal. No início, os artífices do golpe não pretendiam eliminar a eleição direta nem implantar a ditadura. O plano era afastar o perigo comunista e devolver o poder aos civis em 1966.
O desejo de Jango não vingou porque ele foi destituído duas semanas após enviar a mensagem. O Congresso rejeitou a proposta de Castello.
Os analfabetos votaram durante a maior parte da história do Brasil. Na Colônia, as Ordenações Filipinas diziam que, não sabendo os eleitores escrever, “ser-lhes-á dado um homem bom que com eles escreva” e “que não descubra o segredo da eleição”.
Elite sem escola
Após a Independência, continuaram votando. Isso não quer dizer que os pobres fossem aceitos na vida política do Império. O principal requisito para ser eleitor era dispor de uma renda líquida de pelo menos 100 mil réis por ano.De qualquer forma, seria um absurdo estabelecer a alfabetização como exigência, porque até a elite seria impedida de ir às urnas. Mais de 90% dos brasileiros eram iletrados no início do Império.
A guilhotina caiu sobre os analfabetos em 1881, depois que a Câmara e o Senado aprovaram a Lei Saraiva, com a exigência do letramento.
— A ignorância, porque se generaliza, adquire o direito de governar? — argumentou o ministro da Justiça, Lafayette Rodrigues Pereira, em 1879. — Se há no Império oito décimos de analfabetos, direi que eles devem ser governados pelos dois décimos que sabem ler e escrever.
O projeto que deu origem à Lei Saraiva foi redigido pelo jovem advogado e deputado geral Ruy Barbosa (BA).
— Ruy dizia que escravos, mendigos e analfabetos não deveriam votar porque careciam de ilustração e patriotismo e não sabiam identificar o bem comum — diz Walter Costa Porto, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e autor de A Mentirosa Urna.
Entre 1881 e 1985, todas as tentativas de acabar com a exclusão dos iletrados naufragaram. A proposta feita por Castello Branco em 1964 era cautelosa. Para vencer a resistência, liberava o voto do analfabeto só nas eleições municipais. Não adiantou.
— Jamais se deve premiar o analfabeto — argumentou o senador Miguel Couto (PSD-RJ). — Antes de se consentir que o ignorante decida os destinos do Brasil, mesmo que restrito ao pleito municipal, com todas as forças deve-se obrigá-lo a ler e escrever, tirá-lo das trevas da ignorância.
Cédulas adaptadas
Os analfabetos só tornariam a votar graças a uma emenda à Constituição aprovada por deputados e senadores em maio de 1985. A histórica liberação figurou entre as primeiras medidas democratizantes tomadas pelo Congresso após a ditadura. Fazia três semanas que Tancredo Neves morrera.Na votação, o deputado Ronan Tito (PMDB-MG) disse:
— Precisamos dar ao analfabeto escola, mas também força para que reivindique escola para si e para os seus. Como passará a ser cidadão pleno e ter direito? Quando tiver acesso ao voto. Aí passará a ter forças inclusive para reivindicar, exigir escola. Hoje é cidadão de segunda classe.
O deputado Gerson Peres (PDS-PA) lembrou que o Código Civil via o iletrado como totalmente capaz:
— O analfabeto é responsável pelo pátrio poder, presta serviço militar, fecha contrato de compra e venda, testamenta antes de morrer. A legislação até lhe permite votar e ser votado no sindicato. Por que não pode votar nas eleições para o poder público?
Muitos parlamentares reclamaram que a emenda aprovada deu ao analfabeto só metade do direito. Ele votaria, de forma facultativa, mas não se candidataria. A Constituição de 1988 manteve os termos da decisão de 1985.
As cédulas
foram adaptadas. Como os analfabetos têm mais familiaridade com números do que com letras, a votação passou a ser por meio de algarismos.
O cientista político José Carlos Brandi Aleixo, autor de O Voto do Analfabeto, cita uma razão para que os iletrados tenham demorado tanto para recuperar o voto e até hoje não possam disputar eleições:
— Eles têm vergonha da sua condição, se escondem e, por isso, têm dificuldade para se unir e
lutar por direitos. Aos olhos do país, são invisíveis.
Agência Senado
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