O governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor virá para dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.
A medida provisória (MP 599/12) sobre essa compensação, publicada no fim do ano passado, aguarda leitura em Plenário. O governo se esforça para conseguir o apoio de todos os 27 governadores à unificação, o que facilitaria a aprovação de projeto de resolução com essa finalidade. O Ministério da Fazenda já colocou minutas à disposição de líderes governistas na Casa. A ideia é que a MP 599/12 e essa resolução avancem ao mesmo tempo.
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais: uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Nas últimas décadas, os estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a guerra fiscal. O Supremo Tribunal Federal considerou os incentivos inconstitucionais.
Para o governo federal, unificar as alíquotas significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, injetando um novo estímulo na economia.
Um atrativo adicional apresentado pelo governo é a oferta de um indexador menor para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI mais juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, as dívidas serão corrigidas pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano.
O outro fundo será de desenvolvimento regional, servindo para atrair investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Os recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas.
Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 e 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.
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A unificação das alíquotas interestaduais do ICMS foi aprovada pelo Plenário do Senado em abril do ano passado |
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais: uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Nas últimas décadas, os estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a guerra fiscal. O Supremo Tribunal Federal considerou os incentivos inconstitucionais.
Para o governo federal, unificar as alíquotas significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, injetando um novo estímulo na economia.
Um atrativo adicional apresentado pelo governo é a oferta de um indexador menor para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI mais juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, as dívidas serão corrigidas pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano.
O outro fundo será de desenvolvimento regional, servindo para atrair investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Os recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas.
Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 e 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.
*Jornal do Senado
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